O QUE O NOVÍSSIMO (JANEIRO DE 2016) "ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA" TEM A VER COM O MEIO PUBLICITÁRIO?


ROBERTO SCHULTZ e CLAUDIA ROSSA.


A Lei 13.146, de 05 de julho de 2015 (chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou simplesmente "Estatuto da Pessoa com Deficiência") , foi publicada no Diário Oficial em 07 de julho de 2015.


E foi publicada para entrar em vigor 180 (cento e oitenta ) dias depois da sua publicação, o que coincide mais ou menos com o dia 03 de janeiro de 2016. E eu digo "mais ou menos" porque depende de quem e como fizer a contagem. O correto é contar sempre a partir do dia seguinte ao da publicação. Se for assim, ela entrou mesmo em vigor no dia 03 de janeiro de 2016.


O Estatuto - entre outras coisas - afeta os serviços prestados pelas Agências de Comunicação e Digitais, Veículos e quaisquer outros meios de veiculação e divulgação de mensagens que pretendam COMUNICAR algo às pessoas; com fins comerciais e mercadológicos ou não.


Portanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência não está regulamentando apenas a acessibilidade física das pessoas (que já estava mesmo merecendo uma regulamentação mais rigorosa), mas também uma espécie de acessibilidade "perceptiva" (talvez pudéssemos qualificá-la como "sensorial") ou de comunicação para aqueles que têm mais dificuldades para se comunicar ou receber o produto da comunicação pelos meios convencionais.


E as agências já estão nos consultando a respeito.


O Estatuto regulamenta (entre outras coisas, como dissemos antes) a veiculação dos "serviços de radiodifusão de sons e imagens utilizados pelos anunciantes" que deverão permitir o uso de (i) subtitulação por meio de legenda oculta; (ii) janela com intérprete da Libras; e (iii) audiodescrição". O mesmo se aplicando para os canais "virtuais" (como a Lei os chamou, provavelmente querendo referir-se ao meio digital).


Tudo, segundo a Lei, deverá ter "formato acessível" (o que é meio vago...).


Esteja atento, como PUBLICITÁRIO ou atividade afim.




*Advocacia especializada em DIREITO DA PUBLICIDADE.

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