SENTENÇA JUDICIAL DISCUTINDO DIREITOS ESPECÍFICOS SOBRE FILME DOCUMENTÁRIO AJUDA A COMPREENDER OS DIREITOS DE AUDIOVISUAIS EM GERAL (INCLUSIVE NA PROPAGANDA).

por ROBERTO SCHULTZ

Em agosto deste ano de 2015, eu consegui obter uma Sentença Judicial importante; e favorável a duas Clientes minhas, aqui na Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul.

É claro que, como advogado, gosto muito de “vencer a causa”. Mas essa Sentença é importante não apenas pelo fato de eu ter ajudado a obtê-la com o meu trabalho jurídico, mas pelas lições que ela traz para quem milita na Área de Direitos de Imagem e, ainda, de Direitos Autorais. Porque uma decisão como essa acaba formando jurisprudência que também pode se aplicar a outros casos.

Também a considero importante porque enfoca a questão específica dos DOCUMENTÁRIOS, e acho que até hoje não existem muitas decisões com essa especificidade. Há muita discussão em torno de filmes de ficção e de VT de propaganda. Mas sobre documentários; creio eu, não há muitas.

É conveniente ser sincero e dizer que dela ainda cabe recurso, pois as partes contrárias (Defensoria da União; uma Comunidade indígena; a Líder dessa Comunidade; e a FUNAI como interessada) apelaram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região onde, aliás, são julgados os recursos da Operação Lava Jato.

Mas essa é uma Sentença que, por seu forte embasamento, dificilmente será modificada naquela Segunda Instância.

Para começar, não são muitos os advogados (ao menos aqui no Sul; no Norte imagino que aconteça com maior frequência) que já foram a uma audiência judicial onde estavam presentes índios com a sua indumentária característica, inclusive com os tradicionais cocares.

Minhas Clientes, nesse caso, e na condição de Rés, eram as duas Empresas Produtoras do Documentário; cujas proprietárias são duas atuantes Diretoras de filmes. Além das duas, eram Rés no processo a Roteirista do Documentário e até uma Artista Plástica que, teoricamente, teria se apropriado de imagens pertencentes ao universo daquela Comunidade Indígena.

A Comunidade é liderada por uma mulher índia, o que não deixa de ser um avanço feminino. Ela é (e se intitula) a “Cacica”. Tanto a Comunidade quanto a “Cacica” estavam representados em juízo pela Defensoria Pública da União e assistidos pela FUNAI. E o que eles pleiteavam na Justiça?

Primeiramente, e desde o início, através de um pedido de liminar (tecnicamente, uma antecipação de tutela), requereram a suspensão de exibição, veiculação e comercialização do Documentário. Não conseguiram.

“Segundamente” (como diria o Odorico Paraguassú, de O Bem Amado), pleiteavam uma indenização pelos direitos à imagem da Comunidade e dos seus integrantes, danos morais, além de outras e diversas indenizações.

Essas indenizações tinham por suposto fundamento a alegação de que a Líder da Comunidade assinou (sem ler, por ser analfabeta) um contrato que tinha como objeto a autorização da utilização de sua imagem, de seus costumes e da manifestação de seu povo. Teria apenas "desenhado seu nome" nele, e afirmou que confiou no que lhe foi informado pelas Rés em relação ao conteúdo do filme: a sua vida e a vida do seu povo.

Afirmaram, ainda, que não foram utilizadas todas as cenas filmadas, tendo sido deletadas algumas daquelas que mostrariam características importantes daquele povo e da sua história. Que fotografias não autorizadas foram utilizadas no filme, além de uso indevido de músicas de autoria da Comunidade, que foram modificadas em parte e creditadas a outra pessoa. E também que pinturas feitas em parede da aldeia teriam sido reproduzidas (sem autorização) pela Artista Plástica, em quadros que serviram como cenário do documentário.

Também havia insatisfação com o fato de que índios de outras tribos foram retratados na filmagem, porque isso teria prejudicado a identidade daquele povo indígena específico (retratado no filme), que acabou sendo confundido e misturado a outras etnias indígenas.

A Juíza refutou todos os argumentos dos Autores. E, desde logo, digo que julgou a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE. Quer dizer, NENHUM DOS PEDIDOS feitos pela Comunidade Indígena e pela sua Líder, através da Defensoria da União, foi concedido.

Lendo aqui, parece tratar-se de um processo rápido e fácil. Porque eu resumi os fatos. Mas a ação durou vários anos e longos procedimentos, inclusive com depoimentos de todas as partes e suas testemunhas; algumas delas sendo estudiosos e antropólogos.

A Juíza entendeu que mesmo a Líder sendo analfabeta, aquela admitiu que assinou o contrato confiando única e exclusivamente no que a Roteirista lhe informou e prometeu: autorizar o uso de sua imagem, som e voz para serem incorporados à obra cinematográfica que contaria a sua história e a do seu povo. O que, de fato, é verdade, ainda que eu não fosse o advogado da Roteirista, especificamente.

Nós (eu e as minhas Clientes, as Produtoras) alegamos que não havia – e de fato não havia - uma “coletividade de índios” daquela etnia específica, com diversos ramos familiares, o que não justificaria a existência de um pedido indenizatório em nome genérico de uma “Comunidade”.

O que havia, de fato, era UMA FAMÍLIA pedindo uma indenização. Uma família mesmo, de parentes entre si. A Líder vive maritalmente com um cidadão uruguaio (de cabelos e olhos claros; como um imigrante alemão ou italiano), que SE DIZ índio (e que foi à audiência com um cocar e outros paramentos, inclusive aqueles atravessados nas orelhas). Na mesma Comunidade; que é a Família dessa Líder, vive o ex-marido dela que é intitulado “vice cacique”. Também os filhos comuns a ambos e os netos. Além de todos, o genro dela, que é negro. Tudo isso (inclusive a interação entre as duas raças); esse vínculo familiar ÚNICO entre todos eles, é mostrado no Documentário.

Alegamos, assim, que não poderiam sequer argumentar que aquela etnia, tratada no filme, do mundo inteiro, são parentes entre si. Não. Nesse caso específico o que tínhamos em Juízo era UMA FAMÍLIA, de laços diretos e colaterais, que partilha a mesma moradia. Não uma “consangüinidade ancestral” ou algo mais vago e impreciso.

Além disso, as autorizações para participação no filme não se deram de forma isolada: todos eles assinaram cessões de direitos; analfabetos ou não, um testemunhando a participação do outro. Sabiam o que estavam assinando. E receberam R$ 1.800,00, para participação do filme. Compareceram espontaneamente em programas de televisão e em demais iniciativas cobertas pela mídia, para divulgar o filme.

Em verdade, defendemos no processo que o pedido indenizatório partiu de um engano ou de uma expectativa errada da Líder e de sua família, que teriam, ainda, imaginado (sem que tenham recebido qualquer proposta nesse sentido) que fossem vender cópias dos filmes e, com isso, obter lucro. Dissemos, lá, que o filme não ofende nem humilha aquela etnia, não priorizando nenhuma das comunidades indígenas. As supostas cenas ofensivas constituiriam parte do roteiro do filme que, "por ser autoral", mesclaria "características de documentário com algum cunho artístico ou ficcional", sendo "de exclusiva disposição dos seus realizadores".

O mais interessante é que o filme foi financiado com recursos públicos, pelo FUMPROARTE, não cabendo a indenização requerida de R$ 50.000,00 (e corrigida monetariamente), quando o próprio total do orçamento do filme foi de R$ 42.000,00, não tendo sido objeto de caráter comercial, mas apenas cultural e pedagógico, exibido que foi em escolas e entidades de cunho educativo.

Enfim, a discussão no Processo é bem ampla. E inclusive anexamos estudos especializados demonstrando que aquela etnia indígena (assim como algumas outras) acabam se apropriando, com o tempo, umas da cultura das outras, inclusive COPIANDO elementos e características de pintura e desenhos. Portanto, nem tudo o que estava mostrado no filme era uma exclusividade daquela etnia.

Os entendimentos da Juíza que julgou a causa é que são interessantes e servem como aprendizado para quem milita na esfera dos DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS (aonde estão também os direitos DE IMAGEM). Ou seja, na própria Propaganda e também aplicáveis na produção cultural, como é o caso de um documentário.

Diz, aquela Juíza, que mesmo que a Líder (uma cacique ou “cacica”) não tenha domínio do código da linguagem escrita, não se pode afirmar que ela “não estava ciente” do objeto do contrato. Disse que “Tratando-se de líder de comunidade indígena inserida no meio urbano de uma Capital, com presença em diversas instâncias de representação social, como demonstrado por vários documentos dos autos, torna-se evidente que as atividades que desenvolve demandam determinado grau de letramento - que demonstra deter - para suas incumbências, independentemente do conhecimento formal da escrita”.

Ainda, diz a Magistrada que não se pode falar na deficiência do consentimento manifestado no contrato em decorrência de ter sido assinado por pessoa analfabeta. Isso porque; disse a Juíza, a Líder da Comunidade se deu por satisfeita com o que foi afirmado pelas pessoas que a procuraram para fazer o filme, considerando as informações recebidas suficientes para assinar o contrato. Entendeu, a mesma Juíza, que é incontestável que a Líder indígena; em seu nome e em nome da comunidade, demonstrou interesse em realizar as gravações.

Aliás, como bem lembra a Sentença, a própria FUNAI afirma que a cacique tinha consciência e conhecimento do pactuado no contrato. E por isso entendeu a Juíza que o contrato, uma vez assinado, não era nulo.

Outra questão importante (e que diz com a produção audiovisual, inclusive na Propaganda), é que não está – no acordo entre as partes – expressa a necessidade de anuência prévia quanto ao teor do filme. Além disso, entende a Juíza, “é fato inerente a qualquer produção audiovisual o "corte" de cenas e o seu manejo, com investimento em recursos gráficos diversos. É de conhecimento comum o fato de que a criação de um filme - mesmo um documentário, que tende a contar com o uso de mais "material bruto" na sua versão final e com menos efeitos visuais que outros gêneros - implica a seleção de trechos de todo o conteúdo gravado. Não é esperado do diretor e do roteirista o uso de todas as cenas filmadas, passando a produção por necessário processo de edição, em que objetivamente selecionados os "cortes" adequados ao intento da criação em questão, que, frise-se, não deixa de ser artística.”. O que não justificaria que os figurantes na produção esperassem que TODAS as cenas em que aparecem constassem da versão final.

A Juíza, muito lucidamente deixa claro que levou em conta que as práticas dessas atividades (de filmagem) devem corresponder à realidade das atividades contratuais a que qualquer pessoa participante está acostumada, com maior ou menor frequência.

Também não encontrou dano no fato de terem sido demonstradas outras tribos num filme que, pretensamente, seria apenas daquela etnia indígena. Especialmente porque a própria Líder aparece no filme conversando e apresentando ao fotojornalista uma outra etnia e o representante (cacique) daquela. Ou seja, a Líder tinha conhecimento da presença de outros índios no filme. A Juíza entende, assim, que não houve desrespeito à identidade da etnia mostrada com preponderância no filme.

E, mais uma vez em relação às práticas audiovisuais (repito: também adotadas na Propaganda), a Sentença defende o direito à liberdade de expressão, enaltecendo que a forma adotada (o documentário) não exclui a incidência de tal liberdade, “principalmente porque a produção, de modo claro, envolve intencionalidade que excede a mera descrição de pessoas e de fatos, não se confundindo com atividade jornalística ou de mera documentação de fatos em vídeo”.

E, em referência histórica, a Juíza correlaciona a sua própria Decisão com aquela outra, recente, do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4815), que “aponta para o fato de, à luz do respeito às liberdades de pensamento e de sua expressão, de criação artística e de produção científica, dar-se prevalência a esses direitos, dispensando-se a exigência de consentimento para biografias literárias.

Com relação pontual aos documentários, diz a Sentença que “há variação na percepção e na interpretação de fatos e de dados expressos em uma produção audiovisual acerca de uma determinada comunidade. O respeito às liberdades antes referidas não deixa de ser consectário das garantias de proibição à censura, de consideração pelas opiniões alheias e de diálogo quanto à verdade histórica, elementos caros ao Estado Democrático de Direito”. E diz - por destacar - que “o cerceamento das liberdades - quando não revestidas de manifesto, de intencional abuso - redunda na "imposição do silêncio ao outro".

Com isso, a Sentença afastou dano moral indenizável e uso indevido de músicas ou imagens, na utilização feita no filme. Enfim, não encontrou qualquer comprovação do uso de obras em desacordo com o direito autoral, não fixando – por isso - qualquer indenização.

Como se vê, em uma Decisão assim se encontra razoáveis fundamentos para proteger tanto a forma “Documentário” de um filme quanto a sua forma enquanto “expressão artística” aonde eu me permito - com as devidas proporções e ressalvas em cada caso - encontrar também fundamentos para discutir eventuais questionamentos feitos em filmes publicitários.

Uma Decisão que me deixou satisfeito não apenas por eu haver “ganho a causa” como advogado, mas também por haver encontrado uma “nova compreensão” (ou apenas uma compreensão mais moderna) de questões que na maioria das vezes são decididas incondicionalmente com base naquilo que PAREÇA apenas (e tão somente) “politicamente correto”. O justo nem sempre é aquilo que a pressão da Sociedade manda que pareça justo.

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