ESCLARECIMENTOS SOBRE OS CONCURSOS CULTURAIS (artigo re-publicado e atualizado).

* por ROBERTO SCHULTZ. (atualizado em AGOSTO de 2015)

Desde a entrada em vigor da Portaria do Ministério da Fazenda nº 422/2013, no dia 22 de julho de 2013, tenho recebido inúmeros telefonemas e mails (agências, publicitários, anunciantes, emissoras de rádio) a respeito da suposta "reformulação" da Legislação em relação às Promoções de Distribuição de Prêmios. Mais especificamente em relação à modalidade CONCURSO CULTURAL.

Então, mesmo tendo concedido algumas entrevistas, resolvi consolidar, aqui, alguns pontos de vista sobre as novas regras, que eventualmente poderão até vir a modificar o perfil de atuação das estratégias publicitárias (on e offline) desenvolvidas por agências de publicidade; agências digitais e pelos próprios anunciantes.

Mas, curiosamente, desde já afirmo que não há nada de muito novo sobre o tema, nessa Portaria. O que há, nela, em sua maior parte, é uma espécie de "consolidação do entendimento do Governo" a respeito do que sejam (ou, especialmente, do que não sejam) os chamados CONCURSOS CULTURAIS. E também do entendimento sobre as regras já existentes, para as quais ninguém dava muita bola.

A primeira e necessária advertência, para acalmar os ânimos mais acirrados, é o fato de que os concursos culturais não foram proibidos. Continuam legais, possíveis e regulamentados (agora mais do que nunca).

Com a Portaria, entendo eu, foi esclarecida a maneira como eles são encarados pelas autoridades: seja o Ministério da Fazenda (através da SEAE-Secretaria do Acompanhamento Econômico, em Brasília); seja a Caixa Econômica Federal (através da sua gerência especializada em Promoções, também em Brasília). Dependendo da natureza de uma promoção, essa última é submetida a um ou ao outro dos mencionados Órgãos.

A Legislação, repito, mesmo com a Portaria, continua quase integralmente a mesma que sempre existiu. Inclusive em relação aos CONCURSOS CULTURAIS. Atuo há mais de 15 anos em Propaganda e a Legislação não mudou. Em 2005 criei a denominação Direito da Publicidade no Brasil e as normas já estavam lá.

Vamos a elas.

O que acontece é que, em regra (e pela regra específica da Legislação), qualquer promoção de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (é essa a denominação "oficial" dada pela Legislação) está sujeita à autorização da SEAE/MF ou da CEF, ambas em Brasília. Ponto. Essa promoção pode ser realizada nas modalidades sorteio, concurso, vale-brinde, assemelhada a sorteio, assemelhada a concurso e assemelhada a vale-brinde. A sujeição de uma ação promocional assim, em qualquer dos dois Órgãos, poderá implicar em prazos de - em média - *40 (quarenta) dias para apreciação e autorização (ou não) da promoção. Em 2014 houve um movimento na CEF e o processo de envio de documentos foi abreviado, utilizando-se a forma eletrônica. Ou seja, pode-se enviar boa parte (não toda) da documentação digitalizada, pela Internet, o que abrevia esses prazos. As coisas melhoraram um pouco em termos de agilidade, ao menos na CEF.

Esse pedido de autorização requer a apresentação prévia de vasta e detalhada documentação sobre a empresa Promotora. São exigidos, por exemplo, balanços; declaração da Receita Operacional; Regulamento; Plano de Operação; certidões negativas; formulários e inúmeros outros documentos. Sem falar nas exigências de aprovação das cláusulas do Regulamento; da mecânica da promoção (e de cupons se for o caso) e até, como já me aconteceu, pode ser exigida a apresentação de um laudo técnico (de TI) sobre as formas de participação dos interessados na promoção, via Internet. Explicando um passo a passo da participação no hotsite da promoção, para demonstrar que o negócio funciona de verdade e que ninguém será excluído da participação.

Há diversas exigências que, garanto a vocês, podem ser bem complicadas. E a medida em que o processo anda, é possível surgirem outras. Que podem, inclusive, vir a modificar a forma da promoção originalmente planejada pela agência ou pelo anunciante, por inviabilidade da forma prevista. Sim, eles interferem na promoção caso, no entender deles, ela não esteja de acordo com a Legislação (geralmente por entenderem que aquela forma não garante IGUALDADE de participação a todos os interessados).

Também, ao ingressar com o processo, isso implicará no pagamento da chamada Taxa de Fiscalização, que é escalonada e incide sobre o valor da premiação. Considerando algumas promoções milionárias, até que ela não é muito alta. Ela varia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) a R$ 66.667,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais). Se você for uma empresa grande que irá oferecer prêmios de R$ 5 milhões, por exemplo, os R$ 66 mil da Taxa de Fiscalização não representam muito.

Importante observar que é preciso comprovar perante o Órgão (CEF ou SEAE), com notas fiscais de compra, a aquisição dos prêmios antes da data de sorteio (ou premiação) dos mesmos.

Depois de encerrada a promoção; além da Taxa e da comprovação de compra dos prêmios que você já apresentou, terá de recolher MAIS 20% (VINTE POR CENTO) de Imposto de Renda sobre o valor da premiação. E tem mais os custos do advogado ou da empresa especializada em promoções, contratados para organizar e conduzir o processo.

Ou seja: É UM PROCESSO DEMORADO para os tempos e prazos praticados na Propaganda, cujas agências normalmente desejam colocar as suas campanhas no ar AMANHÃ e, pelas regras, somente poderão fazê-lo depois de estarem autorizadas. E estar autorizada significa constar, em todas as peças da campanha, o número do Certificado de Autorização, a ser obrigatoriamente mencionado em todas essas peças. Ou seja, sem autorização, não tem campanha publicitária prévia.

Considerando aquele prazo médio de 40 dias que mencionei lá no inicio, se você deseja lançar uma promoção no Natal, por exemplo, terá de começar a dar andamento nos trâmites de autorização dela no inicio de novembro ou, preferencialmente, já em outubro. Trabalho há tantos anos com Propaganda que já sei que isso, na rotina das agências (mesmo as digitais), é quase impossível.

Você precisa estar disposto a gastar um pouco com esse processo, o que envolve os honorários da empresa que conduzirá o processo por você perante a CEF ou SEAE/MF; a Taxa de Fiscalização para inicia-lo e, depois de encerrada a promoção, o recolhimento do Imposto de Renda. Para as grandes empresas esse custo não chega a ser problema. O negócio complica se você for uma loja, que dispõe apenas da matriz e de uma filial, e que deseja incrementar as suas vendas com uma promoção e que, para isso, num esforço do caixa, comprou uma moto (por exemplo) para sortear entre os seus clientes. Em todo o caso, dependendo do TAMANHO que você pretende para a sua promoção, esse custo pode nem ser tão caro assim.

Depois que os prêmios são entregues, o processo continua. Sim, mesmo depois de seguir corretamente todos os passos anteriores, você ainda precisa PRESTAR CONTAS de tudo. Da entrega dos prêmios aos vencedores; os Termos de Compromisso assinados pelos mesmos e o Recibo dos prêmios; o pagamento da DARF do Imposto de Renda e outros detalhes. Não fazendo isso, claro, ficará sujeito às penalidades (multa, impedimento de realizar promoções). Daí a importância de você ter uma empresa que lhe assessore nisso.

Então, diante da demora e dos custos, estamos condenados a jamais realizar promoções de distribuição de prêmios?

Pois foi aí que entraram, pela via meio tortuosa do "jeitinho brasileiro", os CONCURSOS EXCLUSIVAMENTE CULTURAIS. Especialmente porque as normas já diziam antes e continuam dizendo na Portaria nº 422 que "Independe de autorização prévia a distribuição gratuita de prêmios, quando efetuada mediante concurso exclusivamente cultural, desportivo ou recreativo". Aliás, é interessante como essa expressão "cultural" foi a única que pegou no gosto popular. Mas você pode adotar uma única dessas modalidades (cultural, desportivo ou recreativo) ou todas elas juntas, no mesmo concurso, que independem de autorização.

Então o pessoal se apegou justamente ao fato de que essa modalidade independe de autorização prévia para sair realizando aquilo que chamavam, indistintamente, de CONCURSO CULTURAL.

Mas não os legítimos, no rigor da Legislação. E sim aqueles outros que se espalharam por aí ao longo do tempo, para driblar todas as dificuldades que mencionei nos parágrafos anteriores. E obviamente eu não seria besta de ficar julgando as empresas e agências por tentarem realizar, dessa forma, as suas promoções. Como eu já disse e repito, o processo de autorização, de fato, é burocrático. Além de ser um pouco demorado (não tanto quanto era antes de 2014), se considerarmos os prazos da Publicidade.

Mas quase toda essa regra, que agora chegou com a Portaria nº 422 causando rebuliço, já estava lá. E estava com a maioria desses impedimentos, já previstos na Legislação. Mas ninguém dava a mínima pra ela.

Mas Deus é testemunha: eu avisei. E se não Ele é testemunha, o são os e-mails que eu enviei para os clientes (e que costumo guardar), já bem antes da Portaria entrar em vigor, todos avisando previamente que, pelo rigor da Legislação, pouca coisa poderia ser enquadrada em CONCURSO CULTURAL. E que o risco, de fato, existia. Além de avisar, sempre me manifestava a respeito em artigos e no Twitter.

Então, o enquadramento para aquilo que NÃO PODIA ser considerado como "concurso exclusivamente cultural, artístico, etc..."; lamento por insistir nessa tecla, sempre esteve na Lei. Mas a cultura do "se colar, colou" é arraigada neste País, e torna certas práticas eternamente repetidas como se elas fossem tranquilamente permitidas. Além disso o álibi fácil do "ah, mas todo mundo faz isso..." acaba autorizando tudo, com a conivência dos demais. E afirmo isso sem entrar no mérito e muito menos julgar quem quer que seja. Apenas constato.

O que me parece, agora, é que o Governo Federal, diante da sua incapacidade de coibir a prática e, mais do que isso, da sua falta de braços para fiscalizar as infrações, editou essa Portaria muito mais para externar o seu entendimento definitivo daquilo que se enquadra, ou não, no CONCURSO CULTURAL, do que para mudar a situação. Um tiro de advertência, para o alto. Ou talvez vá redobrar a fiscalização e punir todo mundo. Ainda é cedo para saber. Assim como não se sabe que atitudes o mercado tomará em relação a isso.

Tentei adivinhar, nessa Portaria, quando ela foi publicada em 2013, um certo perfume de Copa do Mundo e das inúmeras promoções que o Campeonato (tão caro aos brasileiros, em todos os sentidos) trouxe no ano seguinte. Mas, claro, seria leviano afirmar, com absoluta certeza, ter sido essa a oculta motivação da Portaria.

Fato é que a Portaria nº 422/2013 do Ministério da Fazenda(http://www.fazenda.gov.br/portugues/legislacao/portarias/2013/portaria422.asp) repetiu as as proibições de enquadramento das promoções como CONCURSO EXCLUSIVAMENTE CULTURAL já conhecidas e existentes na Legislação então disponível.

A efetiva NOVIDADE, é a de que ela acrescentou OUTRAS proibições àquelas já existentes. Entre elas, a impossibilidade de realizar o CONCURSO CULTURAL nas redes sociais (creio que o Facebook era o campeão), permitindo-se apenas a divulgação das promoções nessas redes. Impede a vinculação a eventos e datas comemorativas (o que é um golpe baixo na maioria das promoções que se fazia); não permite prêmios com produtos da promotora (ex.:revenda de carro, em concurso cultural, não pode premiar com um automóvel) e nem propaganda da promotora ou algum dos seus produtos ou serviços no material de divulgação, ressalvada a identificação dessa promotora. Entre outras.

As penas para o descumprimento são as mesmas já existentes na Legislação. E que consistem em multa de até (pode ser menos) o valor total da premiação e, cumulativamente ou não, o impedimento de realizar promoções por dois anos. No caso da penalidade por infração ao uso "equivocado" do CONCURSO CULTURAL, o impedimento de realizar promoções pode chegar, então, a dois anos.

Também é preciso dizer que as penalidades não são aplicadas de repente, como uma espada descendo do céu sobre a cabeça do pobre e desavisado infrator. Não. Abre-se um prazo para aquilo que, em Direito, se chama de direito à defesa e ao amplo contraditório. Ou seja, você pode defender-se na fase administrativa (perante o próprio Órgão) ou, em último caso, perante o Poder Judiciário.

Na fase administrativa, já enfrentei alguns casos assim e, como tudo na vida (especialmente na vida de um advogado), em alguns se ganha e em outros se perde a causa. Não há qualquer garantia; positiva ou negativa.

Nesse aspecto, aliás, não sejamos hipócritas ou oportunistas, como eu também já disse numa entrevista. Não será a presença de um advogado que irá eliminar completamente os riscos de quem tenta arriscar essas promoções que "arranham" o CONCURSO CULTURAL, quando talvez aquelas mesmas promoções não estejam configuradas como tal, sob a forma prevista em Lei. Não fazemos milagres.

Ainda assim, palpito, há inúmeros advogados e empresas especializados e competentes que atuam em promoções há anos e que poderão auxiliar as agências (de propaganda ou digitais) e anunciantes que persistirem na prática em conformidade com a Lei, pelo menos tentando diminuir (ou até eliminar) esses riscos. E efetivamente orientar e elaborar, sim, um CONCURSO CULTURAL dentro das possibilidades da Legislação.

Para finalizar, repito (por ser importante repeti-lo) que os CONCURSOS CULTURAIS não estão proibidos pela nova Portaria e nunca estiveram pela Legislação já existente. Eles apenas se tornaram mais restritos e, sob o aspecto da aparência, talvez "menos estéticos" (e, com certeza, menos divertidos) para o anunciante, já que você sequer poderá colocar o nome dele (o anunciante) no concurso.

Mas eu entendo que, com isso, abre-se uma janela para a criatividade do mercado. Para criar-se, sim, CONCURSOS CULTURAIS estritamente dentro da Legislação e que, ao mesmo tempo, atendam aos objetivos de apoiar a cultura e a divulgar aquilo que merece ser divulgado.

Quando este País vivia sob uma cerrada ditadura, talvez aquele tenha sido um dos tempos mais profícuos na produção criativa, justamente para burlar a censura (injusta e atendendo a interesses não expressos, como sempre) imposta pelo então chamado "Poder" estabelecido.

Eu falei em burlar a censura e não a lei. E a censura, hoje, em alguns casos, é exercida sobre o nosso mero direito de trabalhar.

*Advogado de agências de Propaganda e de Comunicação Digital,

criador no Brasil da denominação "Direito da Publicidade".

* ATENÇÃO: O prazo médio que ERA de 40 (quarenta) dias para trâmite da Promoção tem caído, em alguns casos, para menos, chegando a até 10 (dez) dias. Depende, em muito, da complexidade da Promoção que você formatou. Ou seja, depende do seu REGULAMENTO estar adequado às regras. E também se a sua DOCUMENTAÇÃO estiver "OK". Melhorou BASTANTE !!!!

O que mudou desde que esse artigo foi publicado em 2013? Leia aqui:

http://www.publicitariolegal.com.br/artigo.php?art=24

Ainda ficou com DÚVIDAS sobre CONCURSOS CULTURAIS e PROMOÇÕES AUTORIZADAS? Deixe que a gente cuide disso para você. Nós podemos ajudá-lo. Vá em:

http://roberto16925.wix.com/promocaoautorizada

(Este conteúdo pode ser reproduzido livremente, desde que citadas a fonte e a autoria)

Comentários

Bruno Dias - 24-04-2014

Roberto, grato pela explanação. Mas fui abordado por um aluno em uma aula recente e gostaria de verificar contigo a resposta. Os concursos culturais, cujos premios sejam apenas meritórios e não remuneratórios, como menções ao mérito, dentre outras praticadas no meio acadêmico, precisariam de registro? Ao ler seu artigo imagino que não visto não haver atividade comercial por parte dos organizadores na compra de determinados produtos. No entanto, produziu a dúvida ao ser questionado pelos outros acadêmicos, sobre os valores pagos por eles no momento da inscrição nos concursos. Aguardo vossa resposta. Se puder também encaminhar pelo e-mail, ficaria grato.

Pedro Sol - 29-05-2014

Roberto, bom esclarecimento, mas ainda tenho uma dúvida no item V do artigo 2 da nova portaria ("V - exposição do participante a produtos, serviços ou marcas da promotora ou de terceiros, em qualquer meio").

Ao colocar meu logo como promotora do concurso nas peças e comunicando nos canais oficiais da empresa, não estaria me enquadrando neste item?

Mesmo que o hotsite seja exclusivo para o concurso é inevitável a não exposição a marca da promotora.

Desde já agradeço.

Roberto Schultz - 23-06-2014

BRUNO DIAS: Me desculpe pela resposta tardia, mas só tive acesso agora ao seu comentário, por alguma falha deste Provedor.

De fato, Concursos que NÃO DISTRIBUAM PRÊMIOS "econômicamente quantificáveis" (assim entendidos aqueles que não possuem valor pecuniário, ou "material"), por certo que não precisam de registro. Ainda mais no meio acadêmico. Reitero minhas desculpas e recomendo que quanto a resposta tardar, tenha a certeza de que não recebi a pergunta. Envie também por e-mail, quando for assim. E obrigado pela sua visita.

ROBERTO SCHULTZ - 23-06-2014

PEDRO SOL: O mesmo que respondi ao leitor Bruno Dias, reitero a você: me desculpe pela resposta tardia, mas só tive acesso agora ao seu comentário, por alguma falha deste Provedor. Pois Pedro, entendo que essa "exposição" é DO PARTICIPANTE (e não da MARCA). Ou seja, fotos do vencedor (ou mero participante) com uma camiseta ou boné da sua marca, por exemplo. Reitero minhas desculpas e recomendo que quanto a resposta tardar, tenha a certeza de que não recebi a pergunta. Envie também por e-mail, quando for assim. E obrigado pela sua visita.

wanda campos - 25-08-2014

Sou proprietaria de restaurante e todo ano sorteava um vale viagem aos meus clientes , eles recebiam um cartão que apos oito presenças no restaurante preenchiam e tinham o direito de participar do concurso, que fazia ""como cultural" pois havia no cartão uma pergunta de fundo cultural que eles respondiam.Agora, não sei como fazer, não poderia usar o termo recreação? pois é sorteado um passeio...vc poderia me ajudar? agradeço Wanda Campos

ROBERTO SCHULTZ - 25-08-2014

WANDA CAMPOS: Você não detalhou que viagem é essa, se envolve passagens aéreas, hotel, passeios, etc. Na verdade, nem precisaria. Seria apenas para termos uma ideia do tamanho do risco, por causa do valor dos prêmios e da intensidade da divulgação que você fará na sua Região (seja qual for). Mesmo que seja uma viagem de ônibus até a cidade vizinha à sua, TEORICAMENTE, precisaria passar pela Autorização da CEF ou da SEAE. Há algumas semanas ouvi da própria CEF em Brasília exatamente isso: "se envolver sorte, ou disputa, e mesmo que o prêmio seja um CHOCOLATE, é distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda. E precisa passar pela autorização, porque a Legislação não estabelece TAMANHO (ou VALOR) de prêmios". Como advogado NÃO POSSO te dizer para fazer a promoção SEM AUTORIZAÇÃO porque, EM TESE, não há exceções. Em TESE, né Wanda...? Quem sabe um REGULAMENTO bem feito, incentivando o turismo na Região? Obrigado pela visita.

CLAUDIO FERREIRA - 25-08-2014

Boa noite Roberto, Tenho um cliente pequeno de um supermercado que ganhou de seus fornecedores 03 motos e quer fazer uma promoção, vendo que no site caixa diz:

16. Como funciona a modalidade Assemelhada a Concurso?

É baseada em um concurso, na qual ocorre empate entre os participantes, admitindo -se o desempate por meio de apuração aleatória entre os cupons impressos e acondicionados em uma urna, recipiente ou local. É a modalidade mais utilizada pelas empresas.

ele pode fazer uma promoção sem que seja necessário o pedido da autorização.

ROBERTO SCHULTZ - 26-08-2014

CLAUDIO FERREIRA: Boa noite. Não, Claudio, não pode fazer sem autorização. Leia o meu comentário anterior (de ontem) à Wanda Campos. No caso dela; cujos prêmios são "menores" (ou menos caros) do que as três motocicletas, já não poderia. No seu caso, provavelmente uma promoção dessas chamaria mais a atenção. Mas é claro, no seu caso isso se dará numa cidade do Interior (estou considerando que seja aí na sua Cidade, que não vou mencionar qual é), e talvez a promoção fique mais restrita. Quem sabe você possa ATÉ fazer uma promoção recreativa e cultural, mas nesse caso a sua promoção (e o seu regulamento) ficará sujeita a certas regras. Mas pela REGRA GERAL da Legislação, não, não poderia fazer a promoção sem o pedido de autorização. As exceções poderiam ser estudadas.

Vanessa Rodrigues - 03-09-2014

Bom dia, Roberto!

Estou a frente de uma comissão na Paróquia que está preparando um concurso para eleger uma logomarca e um hino para comemorar o jubileu de prata de nossas duas comunidades, faremos um ano jubilar de janeiro de 2015 a janeiro de 2016. Gostaria de saber quais as providências que devemos tomar para que aconteça, além do regulamento (inscrições, regras, premiação).

Fico no aguardo, Obrigada,

ROBERTO SCHULTZ - 04-09-2014

VANESSA RODRIGUES: boa tarde, Vanessa. Não sei qual a extensão ou dimensão desse Concurso. Mas presumo que se tratando de uma promoção lançada por uma comunidade religiosa (seja qual for a religião), pode-se enquadrá-la em “concurso cultural” na forma da Legislação, sem a necessidade de autorização dos Órgãos do Governo. As providências, a princípio, se resumem exclusivamente ao regulamento (o mais completo possível) com regras que permitam a participação igualitária de todos os interessados. Abraço e obrigado pela visita.

Priscila de Moura - 15-09-2014

Boa tarde Dr. Roberto, tudo bem? Os veículos de comunicação poderão ser penalizados pela Caixa por apenas veicular a propaganda da promoção não autorizada, quando não possuiem qualquer vínculo com a promoção e com a(o) promotor(a), apenas contratação de espaço publicitário? Grata!

ROBERTO SCHULTZ - 15-09-2014

PRISCILA DE MOURA: Boa tarde, Priscila. Nunca estive diante dessa situação, especialmente porque trabalho principalmente para agências e seus anunciantes. Contudo, entendo que NÃO, os veículos não podem ser penalizados e, sobretudo, não há essa previsão na Legislação. Entendo que o que pode acontecer é, a exemplo daquilo que ocorre no CONAR, uma recomendação para que a publicidade seja suspensa. Mas sequer isso está previsto na Legislação. Obrigado pela sua visita.

Rafael Villar - 20-09-2014

Olá Roberto. Parabéns pelo site e pelos esclarecimentos. Temos um site de cultura e estávamos planejando realizar um concurso cultural em que os candidatos publicam fotos no instagram com hashtags do nome do site e dos parceiros. Essas mesmas fotos são publicadas no facebook para voto popular. A foto mais criativa ganha ingresso para um workshop do parceiro. Esse seria um caso de concurso estritamente cultural?

Desde já agradeço sua atenção!

ROBERTO SCHULTZ - 21-09-2014

RAFAEL VILLAR: Boa tarde. Infelizmente, não é o caso. Uma das características do concurso cultural é justamente NÃO USAR as redes sociais. E você usará duas delas. Não sei a que “parceiros” você se refere, mas se forem patrocinadores, você estará utilizando outro impedimento que é associar PROPAGANDA (ou MARCA) ao concurso. Leia o meu artigo sobre a Portaria 422/2013, neste site. Obrigado pela visita.

Cassiano Garcia - 28-09-2014

Boa noite. Faço parte de uma Empresa Jr. de Turismo (associação civil sem fins lucrativos) e pretendo realizar um concurso cultural onde os participantes (acadêmicos, comunidade em geral, etc.) devem enviar uma foto (facebook da E.Jr) e redigir um pequeno texto com as características do lugar, da gastronomia, da cultura, patrimônios materiais e imateriais, etc. A ação pretende divulgar o turismo em uma região com pouca demanda de turistas, para isso receberemos de professores (em forma de doação) alguns livros que serão sorteados entre os participantes, talvez sorteio de diárias em pousadas caso consigamos parcerias. ainda cabe na portaria 422/2013 ou ja que valores de prêmios não ultrapassariam R$ 1,000.00 seria mais conveniente pagar os R$ 27,00 da CEF?

Obrigado!

ROBERTO SCHULTZ - 29-09-2014

CASSIANO GARCIA: Boa noite. A questão nem é, a meu ver, os R$ 27,00 da CEF, mas o tempo e a burocracia que você terá que despender para requerer a autorização. Como a sua é uma Empresa SEM FINS LUCRATIVOS, a promoção da “marca” ou do nome da empresa, como propaganda, nesse Concurso que você pretende, não acarreta um diferencial de mercado a seu favor que faça a empresa jr. competir, por exemplo, com uma empresa conhecida do tipo CVC Turismo ou outras do mesmo nível. Vale dizer: você não se passará a ter o monopólio do mercado e se tornará financeiramente milionário por causa disso. Então, acho que o segredo é deixar isso tudo muito claro no Regulamento. A maneira como se dará a participação dos interessados e o Concurso em si. Um Regulamento bem feito é meio caminho andado, nesse caso. Não tenho como lhe dizer que você não sofrerá fiscalização da CEF. Mas a meu ver as chances de isso acontecer são bem reduzidas. Obrigado pela visita e um abraço.

ROBERTO SCHULTZ - 29-09-2014

CASSIANO GARCIA: Corrigindo: onde se leu "você não SE passará a ter o monopólio..." leia-se "você não passará a ter o monopólio..."

ROBERTO SCHULTZ - 29-09-2014

CASSIANO GARCIA: ainda mais um EM TEMPO, pois acho que escrevi bastante e acabei não sendo objetivo com você (e agora sendo bastante): sim, acho que é possível fazer um "Concurso Cultural" dentro do enquadramento previsto na Legislação, com a ressalva (já feita) sobre o Regulamento.

André - 28-01-2015

OLá Roberto, seu post nos ajuda muito a direcionar as ideias de ações. Obrigado por compartilhar essas informações de forma clara.

Fiquei com dúvida sobre uma ação recente promovida por uma empresa em São Paulo. O concurso funcionou a partir do compartilhamento de imagens no Instagram, onde um juri escolheria a melhor foto. O participante que postou a imagem ganharia uma festa, produzida e patrocinada pela empresa que promoveu a ação. Aqui mais informaçoes: http://goo.gl/ejMYN9 - Essa ação pode realmente ser classificada como Concurso exclusivamente Cultural?

ROBERTO SCHULTZ - 28-01-2015

ANDRÉ: Sinceramente, com esse formato acho que não, não poderia. Obrigado pela visita.

Claudia - 09-02-2015

Olá, Roberto. Parabéns pelo seu site, é muito esclarecedor.

Gostaria de tirar uma dúvida em relação a concurso cultural em redes sociais: estou organizando um concurso pelo Instagram, no qual as pessoas devem tirar uma foto segurando um papel no qual está escrito "marca" (sendo marca, a minha própria), e respondendo uma pergunta simples, que depois seria escolhida dentre as melhores. O prêmio possui pouco valor (produto de maquiagem x, não é comercializado pela minha marca). Assim, gostaria de saber se isso poderia se enquadrar em concurso cultural, sem autorização da CEF.

ROBERTO SCHULTZ - 09-02-2015

CLAUDIA: Obrigado pelos elogios. Para ser Concurso Cultural, não pode ser realizado pelas REDES SOCIAIS, de acordo com a nova Portaria de 2013. Portanto a resposta é NÃO, não pode ser enquadrado em Concurso Cultural. Obrigado pela visita.

Alessander - 24-02-2015

Bom dia Roberto. Parabéns por suas explicações, muito esclarecedoras.

A minha dúvida ´a seguinte. Frabrico produtos funcionais, como azeite, chás e etc e estou querendo fazer uma promoção cultural para o dia da mulher na qual a pessoa formulará uma frase associando a mulher com uma alimentação saudável e as tres melhores frases receberiam produtos de minha empresa. Usaria o Facebook simplismente para direcionanto das pessoas para o meu blog e lá elas se inscreveriam para participar do concurso. Pelo que li acho que teria que providenciar o aval da CEF para realização da mesma. Estou correto? Desde já agradeço.

Alessander - 24-02-2015

Bom dia Roberto. Ótimo artigo, muito esclarecedor. Acho que por causa dele estou me livrando de uma dor de cabeça. Tenho uma empresa que comercializa produtos funcionais, como azeites, chás, adocicados e etc e em parceria com um revendedor iriamos promover uma campanha do dia da mulher na qual as pessoas se inscreveriam em meu blog e escreveriam uma frase associando a mulher com a alimentação saudável e as tres melhores frases ganhariam de brinde cestas de produtos de minnha empresa. Usaria o facebook simplesmente para direcionar as pessoas para o meu blog. Você acha que eu teria problemas futuros com esse tipo de promoção? Desde já agradeço.

ROBERTO SCHULTZ - 24-02-2015

ALESSANDER: Bom dia, Alessander. Obrigado pela visita e pelo comentário. Cada caso é um caso a ser analisado individualmente. Mesmo assim, e aparentemente, você estaria usando o Facebook; que é uma rede social, para fazer a promoção (ou atrair participantes). E a Portaria 422/2013 expressamente PROÍBE a utilização das redes em promoções que pretendam enquadrar-se em "culturais". Não sendo culturais, pela Legislação, sim, teriam de se submeter à CEF. A menos, talvez, que você faça a Promoção no seu site e divulgue por outros meios.

Tábita - 03-03-2015

Boa Tarde, Roberto! Seu texto é excelente! E as respostas dos seus comentários tiraram muitas das minhas dúvidas. Mas mesmo assim ainda tenho uma que agradeceria muito se você pudesse me ajudar.

Trabalho para uma empresa de bebida alcoólica e queremos fazer uma promoção comercial junto à CEF. Só que no descritivo da CEF diz:

Produtos que não podem ser promovidos:

- Medicamentos.

- Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados.

- Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.

Gostaria de saber se podemos fazer uma promoção comercial sendo uma empresa de bebida acoólica, mas premiando com livros de drinks. O concurso consiste na melhor receita de drink enviada.

Obrigada pela atenção!

ROBERTO SCHULTZ - 03-03-2015

TÁBITA: Obrigado pela visita e pelo apoio. Pois é, envolvendo bebida alcoólica é promoção complicada (além de expressamente proibida). Então - ao menos em tese e de acordo com a Legislação - você já parte dessa proibição. Ou seja, tudo indica que você NÃO FARÁ a promoção através da CEF (porque a mesma não permitiria). Também observo que uma promoção cujos prêmios são livros de receitas, ela não possui uma "relevância econômica" (quero me referir a "tamanho de prêmio" e não à qualidade da sua promoção, que pode ser muito legal) que vá chamar a atenção dos órgãos de fiscalização. Te restaria a possibilidade de tentar fazer um "Concurso Cultural". Como você pretende promover a marca de BEBIDA ALCOÓLICA; e concursos culturais não podem promover uma marca explicitamente, você talvez estivesse entrando em OUTRA PROIBIÇÃO. Você está entrando no legítimo exemplo de que "se correr o bicho pega e se ficar o bicho come". Caso resolva levar adiante a promoção, sugiro procurar alguém especializado para aconselhá-la. Abraço e volte sempre.

lauro - 25-03-2015

Parabéns pela sua explanação, mas minha duvida é como a Empresa do sr Silvio Santos- Jequiti- dá prêmios associando a marca e inclusive em dinheiro em mídia televisiva ?

ROBERTO SCHULTZ - 26-03-2015

LAURO: Obrigado. Realmente não sei, Lauro, como eles conseguem (e, na verdade, não conheço o sistema adotado lá). Fica difícil opinar sem conhecer a regulamentação deles para a distribuição de prêmios. Mas se eu fosse apostar, diria que utilizam TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. Porque é a única forma de distribuir dinheiro. Com os títulos de capitalização, na verdade, você RECEBE DINHEIRO e pode OPTAR por, ao invés de receber R$ 50 mil (um exemplo), lhe entregarem um automóvel nesse valor. Volte sempre e obrigado.

Aline Teixeira - 15-04-2015

Boa tarde Roberto, preciso muito da sua ajuda. A concessionária de veículo na qual trabalho está interessada em criar uma promoção no facebook qualquer pessoa poderá enviar um selfie aparecendo o logo tipo da marca, a foto mais curtida ganhará um celular. Isso é legal? Pode ser feito? Como faço o regulamento?

Roberto - 15-04-2015

Roberto, sou pessoa jurídica e algumas empresas realizam sorteios em parceria comigo, no instagram. Nesse caso, não vi nada na lei falando de pessoas jurídicas ou de intermediários. Portanto, eu como pessoa física, serei imune às penalidades?

ROBERTO SCHULTZ - 15-04-2015

ALINE: Boa noite. A promoção (distribuir um celular para promover a marca da concessionária) é legal, mas a FORMA como você formata ela é que define esse enquadramento legal e a eventual necessidade de autorização. Se você fizer isso através de um pedido de autorização na CEF, poderá fazê-la no Facebook. Se fizer com o formato de "Concurso Cultural" (na qual não sei se se enquadraria, já que você promove o LOGOTIPO - e, portanto, a MARCA - da concessionária), não pode fazer pelo Facebook. A modalidade "Concurso Cultural" não permite que a Promoção seja feita nas Redes Sociais, assim como o próprio Facebook não permite promoções baseadas em "curtir". Estou ciente de que o prêmio é pequeno (um celular), mas também sou obrigado a esclarecer-lhe que a Legislação não estabelece limite MÍNIMO (ou de "tamanho") de prêmios. Sobre o Regulamento, não posso dizer-lhe "como fazer", pois esse é o meu trabalho. Além das orientações cabíveis para uma promoção de acordo com a Lei e eventuais riscos. O que posso, é ORÇAR o custo para isso e auxiliá-la, caso a sua empresa esteja interessada nos meus serviços. Agradeço pela visita ao site e fico à disposição.

ROBERTO SCHULTZ - 15-04-2015

ROBERTO: Boa noite. Há uma certa contradição na sua pergunta, mas talvez eu não esteja a entendendo corretamente. Você começa dizendo que é "pessoa jurídica", depois fala em "empresas" (parceiras suas) e no final fala em "pessoas jurídicas e intermediários". Apesar disso tudo (mencionar apenas "empresas e pessoas jurídicas"), a sua pergunta é sobre "pessoas FÍSICAS" (e não empresas ou pessoas jurídicas). Respondendo unicamente à sua PERGUNTA FINAL (e ignorando o contexto anterior, que não consegui compreender), realmente as penalidades (e até as próprias autorizações) da Legislação são para pessoas JURÍDICAS. Você sendo uma pessoa FÍSICA, talvez (e eu disse TALVEZ) esteja imune às penalidades (que são multa e impedimento de realizar promoções). No entanto, é preciso considerar que realizar promoções como PESSOA FÍSICA e distribuir prêmios, dependendo do formato, poderá invadir OUTRA ESFERA da Legislação que não seja aquela relativa às Promoções de Distribuição de Prêmios. Em algum momento você pode estar atuando, por exemplo, como sendo uma "loteria" ou "jogo de azar", o que cai em outra espécie de infração da Legislação. Tenha cuidado para não se prejudicar. Abraço e volte sempre.

João Dias Jr. - 29-05-2015

Meu comentário é mais para agradecer os esclarecimentos, não só no post como também nos comentários, que responderam todas as minhas dúvidas sobre o tema. O assunto é delicado e gera muitas dúvidas principalmente para que não está acostumado a ler e interpretar leis.

Trabalho com Marketing Digital e quando aviso a um cliente que a promoção do concorrente que ele viu está fora da lei ouço a máxima citada neste post: Ah, mas todo mundo faz assim." Nos grupos e comunidades de marketing em redes sociais que eu participo estas são dúvidas muito comuns, principalmente no que se refere às promoções no Facebook que, como foi citado nos comentários, possui suas regras próprias.

Então, deixo o meu agradecimento ao senhor Dr. Roberto Schultz pela generosidade em compartilhar este valioso conhecimento da sua vasta experiência na área.

Meu respeito e admiração.

Um forte abraço.

ROBERTO SCHULTZ - 29-05-2015

JOÃO DIAS JR: Muito obrigado, João, por ter se dado ao trabalho (e à gentileza) de postar algo aqui apenas para agradecer. Na verdade concorrem para esse "todo mundo faz" não apenas a prática das agências (de propaganda, digitais, de marketing, de promoções...) e dos anunciantes como a DEMORA dos órgãos fiscalizadores em liberar os processos com agilidade. Na SEAE eu não sei como anda, mas a CEF já está cuidando disso e liberando as autorizações com mais celeridade, o que certamente vai contribuir para que boa parte desse pessoal deixe de lado os "concursos culturais" e faça promoções autorizadas. Não é muito caro, é apenas mais trabalhoso. Vale a pena ter um pouquinho mais de trabalho e fazer como mandam as normas, especialmente porque o "Concurso Cultural" legítimo (como deve ser) não permite associação a marcas e esvazia a campanha do próprio produto. Um cliente meu cansou-se de fazer "disfarçado de cultural" justamente por isso, não podia divulgar sua marca direito, precisava ficar dissimulando. E hoje só faz promoção autorizada. Fico feliz de estar ajudando a quem consulta este artigo. Obrigado pela visita e apareça com sugestões/críticas.

Lorena lira - 02-06-2015

Ola, gostaria de esclarecer uma duvida, estava participando de um concurso cultural do dia dos namorados, pelo facebook, minha foto foi desclassificada pq segundo eles eu estava usando meios irregulares para ganhar curtidas, disseram que nao eram validos curtidas de facebooks inativos, ou fakes, porem nao havia nenhum regulamento, ou regra la. E divulguei em varios facebooks de amigos e familiares e nao tinha controle de quem curtia minha foto. Horas antes de me desclassificarem, postaram meio que uma regra e gostaria de saber se isso esta certo, ou se posso de algum modo denunciar e processar os donos do concurso. Passei a maior humilhaçao pq uma das participantes disse que o casal(no caso eu e meu namorado) eramos muito feios e tudo mais.

ROBERTO SCHULTZ - 02-06-2015

LORENA LIRA: Para começar a história, não se pode fazer "Concurso Cultural" pelo Facebook, de acordo com a Legislação. Em segundo lugar, até onde eu saiba o próprio Facebook (pelas regras internas deles) não permite que o critério de qualquer promoção sejam as "curtidas". Só aí temos dois prováveis erros. Mudar a regra de uma promoção (válida ou não) em andamento também não é lá muito correto. Não conheço esse caso específico e estou opinando em tese, mas se você se sentiu prejudicada deve procurar os seus direitos. Boa sorte!

Joice - 30-06-2015

Olá, quero fazer um concurso cultural para dar a chance de alguém participar da cena de um filme que vou produzir.

A questão é que quero arrecadar a verba do filme através de um site de apoio coletivo.

minha ideia era fazer um concurso , que só as pessoas que estivessem na campanha pudessem concorrer.

Isso é ilegal?

Poderia divulgar no facebook este concurso ou apenas no site do filme?

Obrigada!

ROBERTO SCHULTZ - 06-07-2015

JOICE: Não acho que seja ilegal, sobretudo se você deixar bem clara a intenção ARTÍSTICA do Concurso no Regulamento. Em relação à divulgação no Facebook, sim, você pode DIVULGAR naquela Rede Social. O que não pode é PROMOVER o Concurso exclusivamente através daquela ou de qualquer outra rede social. Boa sorte e obrigado pela visita.

Claudia Marta - 15-07-2015

Olá Roberto, sabes me dizer se incide Imposto de Renda (20%) sobre o prêmio do Concurso Cultural?

E caso o prêmio seja o fato de não pagar por um serviço, como a gratuidade de um curso ou algo do gênero?

Obrigada.

ROBERTO SCHULTZ - 15-07-2015

CLAUDIA MARTA: Sei sim, e lhe respondo que NÃO INCIDE, pela simples razão de que não é sujeito à CEF/SEAE e, portanto, não é necessário prestar contas. A única questão que você precisa ter em mente é ver se a sua Promoção é, de fato, um CONCURSO CULTURAL. Sendo cultural DE FATO (e de direito), não vejo problemas em você dar como prêmio uma bolsa de estudos (num curso) ou assemelhado. Envolvendo CURSO, e dependendo da maneira como você construir o seu regulamento, isso pode até ajudar. Obrigado pela visita.

Sarah - 01-12-2015

Olá Roberto!

Parabéns pelos artigos.

Peço a sua ajuda no seguinte caso: trabalho para uma associação civil sem fins lucrativos que tem por objeto promover e incentivar atividades e projetos culturais. Esta Associação está organizando um evento (bastante grande), e pretende realizar vários concursos. Só poderão participar dos concursos aqueles que participarão do evento, ou seja, aqueles que compram ingresso para o evento. Não ha custo para participar dos concursos. Os prêmios serão ingressos para a próxima edição do evento e, ainda, brindes de alguns patrocinadores. Pergunto: é necessário autorização?

ROBERTO SCHULTZ - 01-12-2015

SARAH: Muito obrigado, Sarah. Tenho publicado mais artigos diretamente no meu perfil na Rede LINKEDIN. Divulgarei aqui o endereço em breve. A palavra "COMPRAM" na sua frase "compram ingresso para o evento", a princípio, sugere que sim, precisa de autorização (mesmo não havendo custo para participar dos concursos). Mas dependendo de como você criar esse Regulamento, isso talvez não seja necessário. Se precisar de consultoria, estamos aí. Volte sempre.

Garota Molhada - 11-12-2015

Ótimo, esclareci muitas coisas, obrigada!

Tenho a intenção de fazer um "concurso cultural" premiando a melhor foto através de um site, sem vincular a divulgação através das redes sociais e sem usar o nome do site na promoção, então, pelo que foi esclarecido, estou dentro das "novas" normas de enquadramento... Novamente agradeço a ajuda da sua postagem!

ROBERTO SCHULTZ - 11-12-2015

GAROTA MOLHADA: Parece que sim, acho que você está enquadrada naquilo que é possível. Sem querer parecer moralista ou a "palmatória do mundo", a única dúvida que eu tenho é sobre a legalidade da atividade envolvida. Mas se você já tem um site estabelecido, não deve estar muito preocupada com essa questão. Apareça!

Juliane - 05-01-2016

Boa Tarde Roberto!!!

Participei de um concurso cultural e fui "sorteada" encaminhei toda a documentação necessária incluindo cupons fiscais e agora eles me dizem que os numeros dos cupons não conferem e que eu fui desclassificada, isso é possível???

Eu recebi telegrama e e-mails dizendo que fui uma das ganhadoras e agora alegam isso que não confere... mas eu não tenho nem acesso ao que cadastrei pra saber se confere, e caso tenha ocorrido algum erro de digitação é possível eles me desclassificarem?? mesmo eu tendo os cupons comprovando que comprei o produto??

ROBERTO SCHULTZ - 05-01-2016

JULIANE: Boa noite, Juliane. O seu é o típico caso em que me faz ficar FAVORÁVEL à completa PROIBIÇÃO de se fazer "concursos culturais" (assim, entre aspas, porque não são os legítimos). Se tudo está acontecendo conforme você me diz (e não tenho motivos para duvidar de você), esse parece ser mais um daqueles "concursos culturais" feitos de qualquer jeito. E, o que é pior, SEM ÓRGÃO FISCALIZADOR para ter aonde reclamar, porque o "concurso" não recebeu a autorização nem da CEF, nem da SEAE/MF e provavelmente nem da SUSEP. Agora você cai na "vala comum" do Código de Defesa do Consumidor e se eu fosse você registraria uma queixa no PROCON contra a Empresa promotora do tal "concurso". Depois, uma queixa nos sites de reclamações da Internet (do tipo "RECLAMEJÁ", que exige a resposta da empresa envolvida). Por fim, até sob um pedido de "assistência judiciária gratuita" (para não ter de pagar custas judiciais), entraria com um pedido JUDICIAL reclamando o seu prêmio. Se você recebeu um telegrama avisando isso, já tem um MÍNIMO de provas a seu favor. As empresas precisam aprender a manter a sua REPUTAÇÃO e não entregarem "promoções" como essas nas mãos de aventureiros. Boa sorte.

Juliane - 07-01-2016

Obrigado Roberto!!!

Não sei bem se no meu caso é bem um concurso cultural ou promoção, eles falam que é uma promoção, os procedimentos são os mesmos ?? Estou meio preocupada de perder meu "prêmio"....

Muito obrigada por seu auxílio!!!!

ROBERTO SCHULTZ - 07-01-2016

JULIANE: Sim, os procedimentos são os mesmos. Se é uma "promoção" (seja que forma observe) aberta ao público, deveria proporcionar condições iguais de participação a todos. E garantir que o resultado e a apuração sejam idôneos. Abraço.

Luiz - 11-01-2016

Tenho um supermercado e quero sortear uma Moto 0 km no dia do nosso aniversario. Pretendo distribuir cupons para participação conforme um valor determinado de compra. A cada R$ 50,00 um cupom. Qual a melhor modalidade para realizar esse sorteio?

Muito Obrigado.

ROBERTO SCHULTZ - 11-01-2016

LUIZ: Vai da sua preferência, mas acho que Promoção ASSEMELHADA A CONCURSO ou CONCURSO é a mais fácil. Isso porque um SORTEIO irá exigir emissão de cupons físicos (de papel) ou pelo menos cupons eletrônicos através de um site na Internet. Não esqueça da AUTORIZAÇÃO na CEF ou SEAE/MF. Abraço e boa sorte.

Fred Filho - 18-01-2016

Olá, Roberto, tudo bem?

Em primeiro lugar quero parabenizá-lo pelo desprendimento em compartilhar seus conhecimentos e, mais ainda, pela atenção e gentileza com que responde aos questionamentos que recebe.

Lendo suas postagens me ocorreu uma dúvida.

Vamos supor que uma empresa tenha uma área, em seu site institucional, para receber sugestões de seus consumidores.

Quando essa empresa recebesse uma boa ideia, que pudesse utilizar para melhorar algum produto ou serviço seu, ela contemplaria quem deu aquela ideia com um brinde, uma cesta de produtos ou até mesmo uma oferta de emprego (caso o detentor da ideia tivesse os requisitos para ocupar um cargo que estivesse vago naquela empresa).

Isso se assemelharia a algum tipo de concurso, e necessitaria autorização?

Muito obrigado pela atenção e abraço!

ROBERTO SCHULTZ - 18-01-2016

FRED FILHO: Agradeço pela gentileza e também pela sua visita, assim como a de todos os leitores que tornam os meus dois sites (o de Licitações e o de Publicidade) tão movimentados. Sobre a sua dúvida, distribuição de prêmio com base em participação equivale, sim, a concurso (ou, como diz a Lei, "assemelhado a concurso"). Especialmente se você pretende usar isso como um chamariz para o seu site ou para os seus produtos e serviços. Essa da "oferta de emprego", então, é mais delicada (penso que isso não pode ser ofertado assim, pelas Leis Trabalhistas). Eu, se fosse você, daria o brinde e/ou a OPORTUNIDADE de emprego (não necessariamente a vaga) de maneira informal e sem concurso. Ou seja, uma vez aproveitada a sugestão ou se houver interesse no candidato, fazer CONTATO DIRETO com as pessoas. Mas, claro, entendo que você provavelmente esteja fazendo isso para atrair pessoas e aí terá de AVISAR ANTES que eventualmente poderão ser premiados, caso contrário talvez nem participassem dando sugestões. Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Quem sabe você põe um campo de "notícias" no seu site contando que "Fulano de Tal, de São Paulo, nos apresentou uma sugestão tão boa que ganhou uma cesta de presentes"? Não sei se isso te isentaria perante os órgãos responsáveis, mas eu próprio já elogiei o produto de uma vinícola há alguns anos atrás e recebi uma caixa com dois vinhos em casa. Sem concurso e sem nada. Grande abraço e boa sorte aí.

Eleandra - 31-01-2016

Boa noite!

Eu tenho um grupo (fechado) de maes no Facebook (tem 31mil membros) e tenho uma amiga fotógrafa que quer premiar uma integrante do grupo com uma cobertura de festa infantil a troco de curtidas em sua página no facebook, a ideia é fazer através de sorteio, esse tipo de ação precisará de algum tipo de registro/autorização ou posso fazer sem risco?

Obrigada

ROBERTO SCHULTZ - 12-02-2016

ELEANDRA: Desculpando-me pela demora, mas ocorreu alguma coisa em relação a esse seu comentário, que somente foi encontrado (Por mim) agora. De qualquer forma a resposta é NÃO, não se pode. O Facebook te regras próprias quanto a não permitir promoções mediante o uso das ferramentas próprias daquela Rede Social. E aí nem tem a ver com as regras e pedidos de autorização, em si, mas com o próprio Facebook que, normalmente, não permite. Me desculpe pela demora na resposta.

Judiuk - 15-02-2016

Olá Roberto. Parabéns pela matéria. Além de informativa para leigos, também esclarecedora para àqueles que são nível "pleno" em promoções e/ou concursos culturais. Por gentileza, gostaria de uma breve orientação. Sou profissional de marketing e estou desenvolvendo uma tese que contempla uma rede de lojas (varejo) com uma promoção Comprou, Ganhou. Seria algo do tipo: Na compra de 50,00, ganhe um copo customizado (com a marca) colecionavel (3 modelos). A promoção teria um regulamento conferido por uma equipe juridica. Sendo assim, entendo que, para tal promoção, não será necessário o registro junto ao órgão responsável. Estou certa? Por gentileza, aguardo o seu retorno. Obrigada

ROBERTO SCHULTZ - 15-02-2016

JUDIUK: Na verdade em casos assim PARTICULARES eu costumo tratar como CONSULTA, especialmente quando você já tem uma equipe jurídica, conforme disse. Você pode entender que o meu TRABALHO é consultoria e que vivo disso (como você vive do marketing). Mas te digo que, a princípio, não necessitaria autorização. No entanto, há uma certa controvérsia aí. Peça ao seu advogado para analisar com calma. Abraço e obrigado pela visita.

Juliane Bonatti - 16-03-2016

Boa tarde Roberto!!!

no inicio do ano lhe questionei sobre os concursos culturais ou promoção pois havia ganhado um e eles me desclassificaram, postei uma reclamação no reclame aqui conforme você havia me indicado e eles simplesmente apagaram, no PROCON de minha cidade eles me informaram que este tipo de situação não é com eles pois não se trata de um produto em si, gostaria de saber se existe como tu me orientar que seja via e-mail, eu lhe passando todas as informações para que eu veja se é possível entrar na justiça comum ou se não e perderei meu prêmio.... tenho receio de procurar um advogado que não entenda muito desta área do direito e também me diga que eu perdi mesmo o prêmio por talvez desconhecimento ou desinteresse.

Desde já agradeço!!!

ROBERTO SCHULTZ - 21-03-2016

JULIANE BONATTI: Bom dia, Juliane. Aqui só respondo a questões genéricas e pontuais. Entenda que não posso responder CONSULTAS PARTICULARIZADAS e para casos específicos. Para esse fim, podemos orçar previamente os devidos honorários para atender ao seu caso. Obrigado pela visita e fico à disposição.

Daniela Fusco - 04-04-2016

Prezado,

Estou com dúvidas em relação ao um regulamento para um concurso cultural para o dia das mães em que a empresa pretende avaliar a apresentação de uma receita culinária das funcionárias, com fins de premiar as melhores com um jantar em um restaurante de grande renome.

Por ser uma promoção interna, devemos nos preocupar com alguma formalidade?

Agradeço se puder nos responder o quanto antes.Um abraço.

ROBERTO SCHULTZ - 04-04-2016

DANIELA FUSCO: Sugiro fazer, mesmo sendo interna, com um Regulamento de participação bem embasado na Legislação. Essa é a formalidade com a qual você deve se preocupar, na minha opinião. Obrigado pela visita!

ROBERTO SCHULTZ - 04-04-2016

ATENÇÃO QUERIDOS LEITORES: Nos próximos dias, o layout deste site irá mudar. Para você pesquisar os artigos e as respostas às dúvidas, pesquise no site novo (mesmo endereço) pelo mesmo nome do artigo que você encontra aqui. Todo o conteúdo será mantido, apenas terá uma aparência diferente. Um abraço e não deixem de vir! ROBERTO SCHULTZ (04 de abril de 2016).

Antônio - 16-04-2016

Boa tarde. Falando agora do lado do consumidor. Qual a penalidade que pode ser imposta à empresa que descumprir itens do regulamento de um concurso cultural? E quais os direitos dos participantes que se sentirem prejudicados?

ROBERTO SCHULTZ - 16-04-2016

ANTONIO: Primeiramente, é preciso analisar e ver se esse concurso poderia, mesmo, ser enquadrado como CULTURAL. Na maioria dos casos, não poderia. Em segundo lugar, cabe a você PROVAR o descumprimento pela empresa promotora e procurar o PROCON da sua cidade ou, se não der certo (ou ao mesmo tempo), a Justiça. Mas é conveniente PROVAR aquilo que você alega. Como, de resto, em qualquer caso de violação de direitos. Boa sorte e obrigado pela visita.

Antônio - 16-04-2016

Caro Roberto,

Em primeiro lugar gostaria de agradecer pela rapidez e atenção na resposta. O referido concurso tem o certificado de aprovação da CEF (pasmem, visto as várias incongruências presentes no regulamento), o que, inicialmente, nos leva a crer que ele se enquadre na categoria de Concurso Cultural. A questão maior é que eles estipularam no regulamento um limite de caracteres para a resposta e premiaram um participante que ultrapassou bastante esse limite. Minha dúvida é se eu posso pleitear alguma indenização ou mesmo o próprio prêmio em função de tal descumprimento.

ROBERTO SCHULTZ - 10-05-2016

ANTONIO: Se o Concurso tem autorização da CEF, primeiro encaminhe um email à própria CEF (cepco@caixa.gov.br), a quem cabia fiscalizar o concurso e "conte a sua história". Se você participou e ficou de fora, quando o vencedor não cumpriu o Regulamento, eu acho que prêmio ou indenização TALVEZ você consiga na Justiça (para saber maiores chances, só eu examinando o caso concreto, o que eu faria mediante consulta previamente orçada). Abraço e fico à disposição.

Isis Poletto - 08-08-2016

Caro Roberto,

Inicialmente gostaria de parabeniza-lo pelo brilhante trabalho.

Estou com uma dúvida que, talvez, você possa me ajudar a sanar.

Sou produtora de um programa de rádio sobre turismo e realizamos um concurso cultural presenteando o vencedor com uma viagem para Paris com um acompanhante (passagens e hospedagem).

Após a divulgação do resultado, sofremos uma denuncia frente a caixa e agora estamos sendo alvo de um processo administrativo de fiscalização.

Em relação ao concurso em si, acredito que não teremos dificuldade em encaixa-lo como cultural, contudo, no oficio enviado pela caixa eles solicitam a nota fiscal de aquisição dos prêmios, nota esta que não existe, já que, como é de praxe neste meio, tanto a companhia aérea quanto os hotéis foram dados como cortesia pelas empresas.

Podemos justificar legalmente a ausência destas notas?

Desde já agradeço a atenção.

ROBERTO SCHULTZ - 08-08-2016

ISIS POLETTO: Agradeço pelos elogios. Interessante a sua pergunta, especialmente no seu meio(o rádio). Aqui em Porto Alegre, uma vez (logo que saiu a nova Portaria), eu disse numa rádio local (mas de um Grupo Nacional)que a partir de 2013 os "Concursos Culturais" sem sê-lo de verdade iam acabar sendo mais fiscalizados. Sabe o que aconteceu? O Diretor de Programação da Rádio mandou-me tirar do ar. E disse para não me convidarem mais para a programação, da qual eu participava todas as quartas feiras respondendo-me dúvidas. Por que? Porque falar A VERDADE espantaria, segundo eles, os anunciantes que faziam "concursos culturais" na Rádio. Burrice. Na verdade acho que quanto mais ESCLARECIDOS os anunciantes, menos chances há de ocorrer problemas. O seu caso é um exemplo disso; dos problemas que podem acontecer, infelizmente pra você. Na verdade uma defesa como essa é um CONJUNTO de fatos que, no meu entender, precisam ser analisados no todo. Eu pego todas as circunstâncias ocorridas, o formato do concurso e TENTO fazer uma defesa. Algumas são aceitas; outras não. E não são aceitas em alguns casos justamente porque dificilmente seriam "encaradas" como culturais, a rigor da Legislação. Sobre a ausência de notas no prazo legal, você terá de demonstrar que os prêmios foram cortesia. Quem sabe com uma carta dessas empresas, dizendo isso expressamente. Mas entendo que não é apenas isso que irá livrar você do problema, nessa defesa. Imagino que ninguém duvida que você tenha ganho os prêmios ou que eles existissem. A questão é outra. Boa sorte aí e obrigado pela visita.

Michela Rocha - 29-08-2016

Bom dia Roberto, sou de uma empresa de Curitiba de equipamentos médicos. No final de Setembro estaremos participando como expositores do Congresso Brasileiro de Cardiologia em Fortaleza. Gostariamos de fazer neste evento, um concurso cultural, onde os participantes preencherão um cupom, com a criação de uma frase. Haverá uma comissão julgadora e a frase mais criativa, ganhará um eletrocardiógrafo (produto comercializado por nós). Esse tipo de ação se encaixa como Concurso Cultural?

ROBERTO SCHULTZ - 29-08-2016

MICHELA ROCHA: Boa tarde. Esse seu não é exatamente um "concurso cultural", porque na verdade se destina a promover a sua distribuidora de produtos médicos, ou a marca dos equipamentos que você representa (meu outro ramo de atuação é "licitações públicas", e esse seu segmento está sempre em licitações). No entanto, considero que num evento assim; de caráter interno e sem divulgação na mídia externa, você pode fazer uma espécie de "campanha de incentivo interna" ou nome assemelhado. Faça um bom regulamento e acho que as chances de problemas são bem reduzidas. Obrigado pela sua visita.

Tiago Cosme - 23-01-2017

Boa tarde,

Em caso de promoção de rádios com sorteios de cd, dvds, entrada para eventos e shows, também é necessário a presença da Caixa Econômica?

Obrigado!

Tiago Cosme

ROBERTO SCHULTZ - 23-01-2017

TIAGO COSME - Teoricamente, QUALQUER DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS a título de propaganda (da própria rádio, do anunciante, etc...) precisa ser submetida à CEF. Independente da relevância do prêmio. O que você pode é tentar transformar a sua promoção num CONCURSO CULTURAL, elaborando um regulamento que aponte nesse sentido e siga determinadas regras e que não divulgue nenhuma marca diretamente e ainda tenha esse viés cultural de verdade. Abraço e boa sorte.

Bianca - 14-03-2017

Ola,

Perguntinha: se nao envolver sorte e se todos os participantes ganharem o premio, ainda asism precisa de autorizacao da Caixa ? Li em alguns sites que nao precisaria mas nao encontrei nenhum dispositivo legal ou artigo de legislacao nesse sentido. help!

ROBERTO SCHULTZ - 14-03-2017

BIANCA: Provavelmente não, mas cada caso precisa ser analisado. Ficamos à disposição para consultoria. Obrigado pela visita.

rita - 17-03-2017

Olá Roberto, muito bom o artigo.

Gostaria de saber se competições de criatividade caem na categoria promoção comercial. Ex.: uma empresa quer ideias para um logotipo, um monte de gente envia as ideias e as melhores são premiadas com dinheiro.

Um abraço!

ROBERTO SCHULTZ - 17-03-2017

RITA: Oi, Rita. Depende de uma série de fatores e da maneira como você formata a promoção e o seu regulamento. Não acho uma boa ideia dar dinheiro em espécie, de presente, além de ser completamente proibido pela Legislação que regulamenta as Promoções "da Caixa" (digo assim para simplificar). Cuidado aí e talvez você possa substituir o dinheiro por um crédito "carregado" num cartão promocional, ou algo assim. Abraço e volte sempre.

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